Questão FC351871
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
- É vedado aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, sendo esta prerrogativa exclusiva da União.
- A organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos.
- Os Estados podem desmembrar‐se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo.
- É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta pois reproduz o comando constitucional que garante a laicidade do Estado. O artigo 19, inciso I, da CF/88 determina ser vedado à União (bem como aos Estados, DF e Municípios) estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles relações de dependência ou aliança.
Isso significa que o Poder Público não pode criar, subvencionar ou vincular-se institucionalmente a instituições religiosas, preservando a neutralidade do Estado perante crenças.
A expressão ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público autoriza, porém, hipóteses excepcionais de cooperação reguladas por lei, quando houver propósito secular e benefício público (ex.: ações assistenciais), sem privilégio religioso.
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