Questão FC351874
A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo e, em decorrência, estabeleceu algumas vedações aos entes federativos. Nesse sentido, a União, os Estados,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo e, em decorrência, estabeleceu algumas vedações aos entes federativos. Nesse sentido, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios
- poderão recusar fé aos documentos públicos até que se comprove a sua autenticidade.
- não poderão se relacionar com igrejas ou cultos religiosos e sobre eles instituir impostos.
- não poderão restringir o acesso aos cargos públicos, de forma total ou parcial, por critérios de naturalidade.
- poderão instituir impostos sobre serviços uns dos outros, exceto quando estiverem relacionados à prestação de serviços públicos essenciais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição assegura que o acesso aos cargos, empregos e funções públicas não pode ser condicionado à naturalidade (local de nascimento ou origem).
O art. 37, I da CF/88 determina que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e, também, aos estrangeiros, na forma da lei.
Isso significa que exigências legítimas — como habilitação técnica, escolaridade ou concurso público — são válidas, mas critérios baseados na naturalidade são vedados por violarem o princípio da isonomia.
Em suma: não se pode criar barreiras de ingresso por local de origem; qualquer restrição deve ter fundamentação legal objetiva e relação direta com as atribuições do cargo.
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