Questão FC351876
A organização do Estado brasileiro comporta normas político- -administrativas que devem ser observadas pelos entes da Federação. Nesse sentido, entende-se que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
A organização do Estado brasileiro comporta normas político- -administrativas que devem ser observadas pelos entes da Federação. Nesse sentido, entende-se que:
- Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado ou reintegração a município de origem serão reguladas em Lei Complementar.
- Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, por Lei Complementar.
- A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios que for autorizada por lei estadual sem a edição prévia de Lei Complementar Federal é inconstitucional.
- A criação de municípios deve ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar e dependerá de aprovação por plebiscito após divulgação dos Estudos de Viabilidade Urbana.
- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios que dependem de emenda constitucional para desmembramento e anexação a outros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa aponta que a edição de lei estadual criando, incorporando, fundindo ou desmembrando municípios, sem prévia edição de Lei Complementar Federal, é inconstitucional.
Isso decorre diretamente do disposto no art. 18, §4º, da CF/88, que exige que tais atos se deem por lei estadual, mas “dentro do período determinado por Lei Complementar Federal”.
Ou seja, a Constituição condiciona a validade da lei estadual a uma regulamentação federal complementar que fixe o período e normas procedimentais.
Na ausência dessa regulamentação prévia, a lei estadual ultrapassa os limites constitucionais e, portanto, não pode produzir efeitos válidos — motivo pelo qual sua edição é considerada inconstitucional.
Além disso, o próprio dispositivo exige consulta por plebiscito e divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, reforçando o caráter procedimental e subordinado à lei complementar federal.
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