A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A capacidade para gerir seus recursos, d

Gabarito

B

Comentário do professor

Autonomia é a característica que confere a cada ente federativo a capacidade de decidir sobre sua organização e administração interna, incluindo a alocação e o emprego dos recursos previstos no seu próprio orçamento.

Esse atributo se desdobra em predicados: autogoverno (eleição de representantes), auto-organização (normas próprias: constituições estaduais ou leis orgânicas municipais), autoadministração (execução das competências e gestão financeira) e autolegislação (capacidade normativa dentro dos limites constitucionais).

Quando a questão trata da capacidade de gerir recursos e decidir sobre o orçamento, refere‑se diretamente à dimensão de autoadministração, que integra a noção ampla de autonomia.

Essa autonomia está prevista na Constituição Federal (art. 18), que reconhece a condição autônoma da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.