Questão FC351880
Em uma aula de direito constitucional de instituição de ensino superior, o professor fomentou discussão acerca das competências constitucionais no ato de legislar. Um trio de aluna
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Em uma aula de direito constitucional de instituição de ensino superior, o professor fomentou discussão acerca das competências constitucionais no ato de legislar. Um trio de alunas, então, travou discussão a respeito de quais competências a Constituição Federal de 1988 estabeleceu como concorrentes. Ana defendeu que são concorrentes as competências para legislar sobre direito tributário, financeiro e penitenciário. Joyce argumentou que são concorrentes as tarefas de legislar sobre direito urbanístico, direito processual e direito do trabalho. Rayane, por fim, afirmou que legislar sobre trânsito e transporte, custas dos serviços forenses e orçamento, são competências concorrentes. Está(ão) correta(s) em suas conclusões:
- Ana, apenas.
- Joyce, apenas.
- Ana e Rayane, apenas.
- Todas as alunas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ana está correta.
A Constituição Federal, no art. 24, prevê a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para matérias listadas naquele dispositivo.
O inciso I do art. 24 inclui expressamente as matérias citadas por Ana: direito tributário, financeiro e penitenciário. Assim, sobre esses temas a União edita normas gerais e os Estados/DF podem estabelecer normas suplementares no âmbito de sua competência.
Em resumo: a enumeração feita por Ana corresponde diretamente ao texto constitucional que disciplina a competência legislativa concorrente (art. 24, I, CF/88).
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