Questão FC351882
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil sobre regulação e fiscalização da atividade econômica, bem como a competência para legislar sobre orça
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil sobre regulação e fiscalização da atividade econômica, bem como a competência para legislar sobre orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São competências privativas do Poder Legislativo Municipal acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos minerais em seu território.
( ) A União, os Estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente sobre orçamento público.
( ) Compete ao Poder Legislativo Municipal autorizar, regular e fiscalizar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
A sequência está correta em
- F, V, F.
- V, F, V.
- F, V, V.
- V, F, F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência correta é F, V, F porque a afirmação do meio é verdadeira: a União, os Estados e o Distrito Federal exercem competência concorrente para legislar sobre orçamento público.
Na prática, isso significa que a União fixa as normas gerais e os demais entes federativos podem editar legislação suplementar para tratar de detalhes e adaptações locais, desde que observem os parâmetros estabelecidos pela lei federal.
Se a União editar norma abrangente sobre o tema, os Estados e o DF devem adequar-se a ela; na ausência de lei federal, prevalece a iniciativa legislativa estadual/ distrital dentro dos limites constitucionais.
Fundamento: CF/88, art. 24, II.
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