Questão FC351883
Recentemente, o Poder Legislativo alterou de maneira substancial as normas que disciplinam as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira. Quanto à competência constitucional pa
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Recentemente, o Poder Legislativo alterou de maneira substancial as normas que disciplinam as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira. Quanto à competência constitucional para legislar sobre nacionalidade, assinale a afirmativa correta.
- Pelo critério da repartição vertical cumulativa, é competência exclusiva da União legislar sobre direito de nacionalidade.
- Trata-se de técnica de repartição horizontal de competência, que define de forma enumerada a competência privativa da União para legislar sobre nacionalidade.
- A Constituição Federal adotou a técnica de repartição vertical não cumulativa de competência, para definir como competência privativa da União legislar sobre nacionalidade.
- A Constituição Federal adotou a técnica de repartição horizontal de competência ao definir a competência exclusiva da União para estabelecer normas gerais sobre matéria relacionada ao direito de nacionalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal, ao elencar matérias no Art. 22, XIII, adota uma técnica de repartição horizontal: atribui a cada ente federado competências específicas e distintas.
Nesse contexto, a matéria da nacionalidade está listada como competência privativa da União, isto é, é uma competência enumerada que confere à União o poder exclusivo para legislar sobre aquisição, perda e naturalização.
O caráter enumerado significa que a CF indicou expressamente essa matéria no rol das competências federais; por isso não se aplica aqui a técnica de normas gerais/ suplementares típica da repartição vertical.
Consequentemente, qualquer alteração legislativa sobre nacionalidade deve ser promovida pela União, em observância ao texto constitucional que estabeleceu essa distribuição de competências.
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