Questão FC351884
Integrantes do território de determinado Estado, os municípios regem-se por lei orgânica, com quadro político previamente estabelecido por legislação federal e que deve se orientar
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Integrantes do território de determinado Estado, os municípios regem-se por lei orgânica, com quadro político previamente estabelecido por legislação federal e que deve se orientar quanto ao cumprimento dos deveres que são de sua responsabilidade.
Tendo em vista o exposto, é de competência do município:
- Explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
- Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
- Organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
- Promover a proteção do meio ambiente, a conservação da natureza, das florestas, da fauna, a defesa do solo e dos recursos naturais e controle da poluição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local é atribuição constitucional do município (Art. 30, V). Isso inclui expressamente o transporte coletivo, por sua importância para a mobilidade urbana.
O município pode executar o serviço diretamente ou delegá‑lo mediante concessão ou permissão, escolhendo a forma que melhor atenda ao interesse público e à eficiência na prestação.
Na prática, essa competência envolve planejamento, regulação e fiscalização locais — definição de itinerários, tarifas, contratos e exigências de qualidade — sempre visando atender às necessidades da população.
Trata‑se de expressão da autonomia municipal, que responsabiliza o ente local pela gestão dos serviços essenciais ao dia a dia da cidade.
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