Questão FC351885
O Porto de Santos iniciou suas atividades no início do século XVI, operando com estruturas rudimentares até o fim do século XIX, quando houve a concessão do Porto a investidores pr
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
O Porto de Santos iniciou suas atividades no início do século XVI, operando com estruturas rudimentares até o fim do século XIX, quando houve a concessão do Porto a investidores privados. A Companhia Docas de Santos (CDS), fundada em 1890 e detentora da concessão, construiu e inaugurou em 1892 os primeiros 260 metros de cais, criando, assim, o primeiro Porto Organizado do Brasil. De lá para cá, o Porto de Santos conquistou um lugar de destaque na economia do país e se tornou o maior porto da América Latina.
(História do Porto de Santos. Disponível em:
https://www.portodesantos.com.br/conheca-o-porto/historia-2/.)
Dentre as competências dos entes federativos, a de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres é competência:
- Privativa da União.
- Exclusiva da União.
- Concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
- Comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Exclusiva da União. A exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres é competência da União, nos termos do artigo 21, XII, “f”, da CF/88, que autoriza a União a explorar esses serviços diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Na prática isso significa que a gestão e a operação administrativa dos portos são uma competência administrativa exclusiva da União, ou seja, cabe ao poder público federal exercer, conceder ou autorizar tais atividades.
Já a matéria sob o ponto de vista legislativo é tratada como privativa da União (ver art. 22), o que permite, porém, que a União autorize por lei complementar regras específicas a serem editadas por outros entes.
Portanto, a exploração do Porto de Santos decorre diretamente dessa competência constitucional atribuída à União.
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