Questão FC351887
Sobre a organização do Estado, em relação aos bens pertencentes aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir. I. As terras devolutas são bens pertencentes aos Estados-mem
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Sobre a organização do Estado, em relação aos bens pertencentes aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.
I. As terras devolutas são bens pertencentes aos Estados-membros, a exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, cuja titularidade é da União.
II. Os rios que banham mais de um Estado são de domínio da União.
III. As praias marítimas e as ilhas oceânicas, em qualquer situação, são bens da União.
IV. As ilhas fluviais são sempre bens pertencentes aos Estados-membros.
Está correto o que se afirma apenas em
- I e II.
- I e III.
- III e IV.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativas I e II estão corretas porque a Constituição distribui a titularidade dos bens entre União e Estados.
No item I, as terras devolutas são, em regra, bens dos Estados-membros (ver Art. 26, IV). Contudo, a União detém a titularidade sobre as terras devolutas que, por lei, sejam consideradas indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares, vias federais de comunicação e à preservação ambiental (previsto no Art. 20, II).
No item II, a Constituição estabelece que rios que banham mais de um Estado são bens da União, conforme o disposto no Art. 20, III, que inclui também lagos e correntes de água com caráter interestadual.
Portanto, ambos os itens refletem a divisão constitucional de bens entre União e Estados.
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