Questão FC351888
Determinado município estabeleceu uma lei que restringiu ao período da manhã o horário de entrega de correspondências pelos carteiros, sob fundamento de protegê-los do sol forte. D
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Determinado município estabeleceu uma lei que restringiu ao período da manhã o horário de entrega de correspondências pelos carteiros, sob fundamento de protegê-los do sol forte.
Diante do exposto, é correto afirmar que a lei é:
- Inconstitucional, uma vez que a União é o ente federado responsável por disciplinar e manter o serviço postal.
- Inconstitucional, uma vez que legislar sobre o serviço postal é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.
- Constitucional, uma vez que se trata de competência concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Constitucional, uma vez que a preocupação com a saúde dos trabalhadores diante das condições climáticas especiais da cidade atrai a competência do município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Inconstitucional. A razão é que a matéria relativa ao serviço postal pertence à competência privativa da União, não dos municípios.
A Constituição Federal expressamente atribui à União a competência para legislar sobre o serviço postal (art. 22, V) e, além disso, incumbiu à União a tarefa de mantê‑lo (art. 21, X), o que inclui a organização e o horário de funcionamento do serviço.
Assim, norma municipal que determina horário de entrega pelos carteiros invade competência federal e fere o princípio do pacto federativo, tornando-se inconstitucional, ainda que o objetivo seja proteger a saúde dos trabalhadores.
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