Questão FC351889
Sobre as competências privativa, comum e concorrente, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Sobre as competências privativa, comum e concorrente, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
- É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação.
- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente.
- Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
- Os Municípios poderão legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, quando autorizados por lei complementar federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a proteção do meio ambiente integra a competência legislativa concorrente, prevista no art. 24, VI, da Constituição.
Isso significa que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal a faculdade de legislar concorrentemente sobre a matéria: a União estabelece as normas gerais e os Estados e o DF editam as normas suplementares, adaptando-as às suas peculiaridades.
Na prática, a regra nacional orienta a proteção ambiental, e a legislação estadual/DF complementa e detalha a aplicação local, sempre em conformidade com os parâmetros fixados pela União.
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