Questão FC351890
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A União poderá autorizar, por meio de lei complementar, que os Estados fiscali
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A União poderá autorizar, por meio de lei complementar, que os Estados fiscalizem a produção de material bélico.
II. É competência da União a fiscalização das operações financeiras realizadas no país.
III. As regras sobre sistemas de consórcio e sorteios deverão ser estabelecidas pela União.
IV. Compete à União editar normas gerais sobre direito tributário e econômico.
Está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- I e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Aqui, estão corretos os itens II, III e IV.
II — A União tem competência administrativa para fiscalizar operações de natureza financeira, incluindo crédito, câmbio, seguros e previdência privada (CF/88, art. 21, VIII). Essa atribuição visa preservar a estabilidade do sistema financeiro e o mercado nacional.
III — É privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios (CF/88, art. 22, XX), o que garante uniformidade das regras para esses mecanismos em todo o país.
IV — Em matéria de direito tributário e econômico, a legislação é concorrente; cabe à União estabelecer as normas gerais (CF/88, art. 24, I e §1º), permitindo harmonização entre os entes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em