Questão FC351892
Sobre as competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal de 1988 aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir. I. A União, de forma privativ
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Sobre as competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal de 1988 aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.
I. A União, de forma privativa, tem competência para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
II. Os Municípios estão autorizados a legislar sobre direito comercial.
III. Os Estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre juntas comerciais.
IV. A União tem competência privativa para legislar sobre propaganda comercial.
Está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- II e III, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os itens I, III e IV porque refletem a distribuição constitucional de competências legislativas.
Item I: cabe à União, em competência privativa (art. 22, I), disciplinar matérias do direito do trabalho, incluindo a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.
Item III: as juntas comerciais são matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, III), permitindo normas federais e suplementares estaduais/DF.
Item IV: a propaganda comercial também é de competência privativa da União (art. 22, XXIX), ficando vedada a legislação autônoma dos demais entes sobre o tema.
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