Questão FC351895
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe, dentre outros assuntos, dos bens públicos. São considerados bens da União, EXCETO:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2021
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe, dentre outros assuntos, dos bens públicos. São considerados bens da União, EXCETO:
- As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
- A faixa de até 150 (cento e cinquenta) quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira.
- As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em Lei.
- Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a faixa de fronteira de até 150 km não é classificada como bem da União.
Isso decorre do disposto no art. 20, §2º da Constituição: a faixa é considerada fundamental para a defesa do território nacional e não um patrimônio material sujeito à catalogação como bem.
Na prática, trata‑se de uma região com regime especial de ocupação e controle; sua relevância é estratégica, e não patrimonial no sentido dos bens públicos enumerados.
Consequentemente, a sua ocupação e utilização serão reguladas em lei, cabendo ao legislador disciplinar restrições e normas específicas, sem que a faixa passe a integrar o rol de bens da União.
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