Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme dispõe a Constituição Federal, é competência:

Gabarito

A

Comentário do professor

A competência para instituir diretrizes do desenvolvimento urbano — incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos — é atribuída à União pela Constituição Federal.

Trata‑se de uma atribuição prevista no art. 21, inciso XX, da CF/88, destinada a fixar os parâmetros e as orientações nacionais sobre essas políticas.

Por ser função constitucional, tem caráter normativo e estrutural: a União estabelece as diretrizes gerais que orientam a ação integrada do país nessas áreas, conferindo unidade de propósito e harmonização das políticas públicas.

Em suma: a definição das diretrizes nacionais para o desenvolvimento urbano é competência da União, conforme estabelece expressamente a Constituição.