Questão FC351898
Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutic
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2020
Leia atentamente a afirmação disposta a seguir.
“Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.”
É correto afirmar que:
- A afirmativa está correta, sendo transcrição do disposto no Art. 22 da Constituição Federal de 1988.
- A União só tem competência privativa para legislar sobre direito penal, direito agrário e direito do trabalho.
- A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
- A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
- É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, além de matéria atinente à desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Contudo, a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa de cada ente da Federação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta: trata‑se de transcrição literal do Art. 22 da Constituição Federal de 1988, correspondendo aos incisos I, II e III do dispositivo.
O termo competência privativa significa que somente a União pode editar normas sobre aquelas matérias; Estados e Municípios não podem legislar de forma alternativa sobre esses temas.
O inciso I enumera matérias de direito (civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho); o inciso II trata de desapropriação; o inciso III prevê as requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
Para fins de concurso, memorize o texto e o alcance da competência privativa da União: garante uniformidade normativa em matérias essenciais à organização da Federação.
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