Questão FC351900
Nos termos da Constituição Federal, “fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar” e “estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trâ
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
Nos termos da Constituição Federal, “fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar” e “estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito” são:
- Ambas, competência privativa da União.
- A primeira, competência privativa dos Estados e a segunda, competência dos Municípios.
- A primeira, competência privativa dos Municípios e a segunda, competência dos Estados.
- Ambas, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: trata‑se de competência comum prevista na Constituição Federal, nos termos do Art. 23, incisos VIII e XII, que enunciam, respectivamente, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; e estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
O conceito de competência comum significa que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm legitimidade para atuar nessas matérias, promovendo políticas públicas, programas e ações administrativas conforme suas atribuições e capacidades.
Essa previsão exige atuação coordenada entre os entes, sem exclusividade de um único nível federativo, cabendo a cada um executar medidas adequadas à sua esfera e colaborar para a efetivação das políticas públicas indicadas.
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