Observado o texto da Constituição Federal, assinale, a seguir, a matéria sobre a qual o estado de Rondônia tem competência para legislar.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A matéria referida — proteção e integração social das pessoas com deficiência — é objeto de competência concorrente, nos termos do art. 24, XIV da Constituição Federal. Isso significa que tanto a União quanto os Estados podem legislar sobre o tema.

Na prática, a União estabelece as normas gerais que orientam a atuação nacional; já os Estados têm competência suplementar para editar leis e políticas específicas, ajustadas às suas peculiaridades.

Se não existir lei federal sobre normas gerais, o Estado exerce competência legislativa plena. Caso sobrevenha lei federal, opera-se a suspensão da eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário, sem provocar automaticamente sua revogação.