Questão FC351905
São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse c
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum em seus limites geográficos, cabe aos Estados instituir:
- Territórios.
- Zonas francas.
- Microrregiões.
- Aglomerações rurais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é Microrregiões. Elas são instrumentos estaduais previstos na Constituição (art. 25, §3º) para promover a cooperação entre municípios vizinhos.
Trata‑se de agrupamentos de municípios limítrofes criados, mediante lei complementar estadual, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Na prática, as microrregiões facilitam ações conjuntas em áreas como transporte, saneamento, meio ambiente e desenvolvimento econômico, permitindo planejamento regional e gestão compartilhada de serviços que transcendem os limites de um único município.
Portanto, quando a Constituição trata de integrar funções públicas entre municípios no âmbito estadual, as microrregiões são o instrumento adequado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em