Questão FC351907
A Constituição de 1988 adotou o federalismo de equilíbrio que fundamentou a repartição de competências, especialmente a legislativa, para permitir uma maior participação dos Estado
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
A Constituição de 1988 adotou o federalismo de equilíbrio que fundamentou a repartição de competências, especialmente a legislativa, para permitir uma maior participação dos Estados na produção normativa. Acerca das competências legislativas dos Estados determinadas na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É inconstitucional lei do Estado X, de iniciativa de deputado estadual, que determina a obrigatoriedade de instituir a língua alemã como uma opção de disciplina de língua estrangeira, uma vez que é de competência privativa da União legislar diretrizes e bases da educação nacional.
( ) Cabe aos Estados, privativamente, explorar os serviços locais de gás canalizado, podendo esta regulamentação ser feita via lei ordinária ou medida provisória.
( ) É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que disponha sobre sistema de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
( ) É constitucional lei do próprio Estado determinando que a Cia Estadual de Água forneça água potável, imediatamente, por meio de carro-pipa, sempre que houver interrupção injustificada do serviço para os clientes afetados.
A sequência está correta em
- V, V, V, V.
- V, V, F, F.
- F, F, V, F.
- F, F, F, V.
- F, F, F, F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência F, F, V, F está correta porque as assertivas se ajustam ao texto constitucional e à jurisprudência.
1) A proibição é falsa: educação é matéria de competência concorrente (art. 24), logo o Estado pode suplementar normas, permitindo oferta de línguas como o alemão, observada a LDB.
2) A proibição de uso de medida provisória para regulamentar serviços locais de gás torna a assertiva falsa, pois o §2º do art. 25 expressamente veda a edição de MP para esse fim.
3) A afirmação sobre consórcios, sorteios, bingos e loterias é verdadeira: é competência privativa da União (art. 22) e consolidada pela Súmula Vinculante nº 2.
4) Por fim, é falsa a lei estadual que impõe medidas sobre contrato de concessão local (fornecimento por carro‑pipa), pois o STF já reconheceu invasão da esfera municipal e alteração contratual indevida.
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