Questão FC351908
Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal atenderá, dentre outros preceitos, o seguinte:
- Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, pelo sistema proporcional e pelo pleito simultâneo realizado em todo o país.
- Observância ao limite máximo do número de vereadores que poderão compor a Câmara Municipal, que terá como parâmetro o número de habitantes do respectivo Município.
- Perda do mandato do Prefeito, de acordo com a previsão constitucional, no tocante ao Chefe do Poder Executivo da União, e seu julgamento perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
- Iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo no tocante ao subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indicada está correta porque a lei orgânica municipal deve respeitar o limite máximo de vereadores previsto na Constituição.
O dispositivo constitucional (art. 29, IV) determina que esse limite seja fixado por lei federal e tenha como parâmetro o número de habitantes do respectivo Município.
Na prática, isso significa que a Câmara Municipal não pode livremente estabelecer qualquer número de membros: a composição deve obedecer aos tetos e faixas populacionais definidos em lei federal, sendo a lei orgânica municipal responsável por adequar a representação dentro desses limites.
Assim, a norma garante uniformidade nacional e proporcionalidade entre população e representação legislativa municipal.
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