Questão FC351909
Um projeto de lei de iniciativa do Prefeito do Município WWW, que trata da majoração do subsídio dos vereadores municipais, foi aprovado pela casa legislativa respectiva, com previ
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Um projeto de lei de iniciativa do Prefeito do Município WWW, que trata da majoração do subsídio dos vereadores municipais, foi aprovado pela casa legislativa respectiva, com previsão expressa de sua aplicabilidade já na legislatura vigente. Considerando o fato narrado e as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- A lei que tem por objeto fixar o subsídio dos vereadores terá vigência e aplicabilidade na mesma sessão legislativa
- O Prefeito não possui legitimidade para propor projeto de lei que tenha como objeto a fixação dos subsídios dos vereadores.
- A lei que tem por objeto fixar o subsídio dos vereadores terá vigência na data de sua publicação, mas só poderá ser aplicada no ano seguinte.
- Além do Prefeito, possui legitimidade para propor projeto de lei para fixar o subsídio dos vereadores, um terço, pelo menos, dos membros da Câmara Municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta afirma que o Prefeito não tem legitimidade para propor lei que fixe o subsídio dos vereadores. Isso decorre do comando expresso da Constituição Federal (CF/88, art. 29, VI), que atribui essa competência às respectivas Câmaras Municipais.
O dispositivo determina que o subsídio dos vereadores seja fixado pelas Câmaras em cada legislatura para a subsequente, o que significa reserva de iniciativa legislativa ao Poder Legislativo municipal e limitação temporal quanto à sua aplicação.
Logo, qualquer proposta oriunda do Prefeito sobre esse tema é formalmente incabível, por violar a competência constitucional da Câmara Municipal e o princípio da separação de poderes.
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