Questão FC351910
No dia 01/03/2023, Astolfo, Prefeito do Município XXX, com a intenção de matar, desferiu cinco disparos de arma de fogo contra seu desafeto, Ricardo, um comerciante local. Astolfo
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
No dia 01/03/2023, Astolfo, Prefeito do Município XXX, com a intenção de matar, desferiu cinco disparos de arma de fogo contra seu desafeto, Ricardo, um comerciante local. Astolfo conseguiu fugir do local do crime e não foi preso em flagrante delito, mas responderá o processo criminal em liberdade. Em relação à responsabilidade do Prefeito Astolfo, assinale a afirmativa correta.
- Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar Astolfo pelo crime de homicídio.
- Tratando-se de crime comum, Astolfo deverá ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Astolfo praticou crime doloso contra a vida e, conforme disposição constitucional, deverá ser julgado perante o Tribunal do Júri.
- O Tribunal de Justiça do Estado é competente para processar e julgar o Prefeito, especificamente, nos crimes de responsabilidade próprios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o Prefeito goza de foro por prerrogativa de função previsto na Constituição (art. 29, X), que confere ao Tribunal de Justiça competência para processá‑lo e julgá‑lo em crimes comuns, quando tais crimes são da competência da justiça estadual.
Trata‑se de crime doloso contra a vida praticado por Prefeito; portanto, salvo hipótese de competência federal ou eleitoral, o correto órgão originário é o Tribunal de Justiça. Essa limitação é consolidada pela Súmula 702/STF, que restringe o foro do TJ aos delitos de competência da justiça comum estadual.
O fato de Astolfo não ter sido preso em flagrante e responder em liberdade não altera a competência jurisdicional indicada acima.
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