Questão FC351911
Sobre a posição dos municípios de acordo com o sistema federativo estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Sobre a posição dos municípios de acordo com o sistema federativo estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- Foi atribuída competência legislativa supletiva ao Município no que concerne à atribuição de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, cuja fonte exclusiva advém de recursos do orçamento da União.
- Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição de 1988, no art. 30, V, CF/1988, confere aos Municípios a competência para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local.
Isso significa que o poder público municipal pode executar diretamente tais serviços ou delegá‑los a terceiros mediante concessão ou permissão, observando as normas administrativas e os requisitos legais aplicáveis.
Os serviços de interesse local atendem às necessidades imediatas da população do município — saneamento, iluminação pública, limpeza urbana, entre outros — e o transporte coletivo é explicitamente incluído nessa competência.
Por ter caráter essencial, o transporte coletivo exige atuação normativa e operacional do Município, garantindo continuidade, segurança e acessibilidade, seja por gestão direta ou por contratos administrativos.
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