Questão FC351913
Tendo em vista que a CRFB nos informa como deverá ser a fiscalização das contas municipais, assinale a afirmativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Tendo em vista que a CRFB nos informa como deverá ser a fiscalização das contas municipais, assinale a afirmativa correta.
- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, sempre deverá prevalecer sobre qualquer decisão dos membros da Câmara Municipal.
- As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
- Não existem, nas estruturas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a cargo do legislativo, tribunais ou conselho de contas municipais, devendo o controle externo das Câmaras Municipais ser exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando constitucional sobre a fiscalização municipal. O art. 31 da CRFB estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
O dispositivo prevê ainda que o controle externo da Câmara conta com o auxílio dos Tribunais de Contas (estadual ou municipal, onde houver) e disciplina prazos de publicidade e apreciação das contas pelos cidadãos. Assim, há uma divisão de funções: o Legislativo julga e fiscaliza externamente, enquanto o Executivo mantém mecanismos internos de controle.
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