O Prefeito Municipal de Iúna fez uma consulta sobre a criação, organização e possível supressão de distritos. Assim, tem competência privativa para tratar do tema:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A criação, organização e supressão de distritos é de competência privativa dos Municípios, conforme o dispositivo constitucional: art. 30, IV da Constituição Federal.

Isso significa que o poder local tem autonomia para dispor sobre a divisão administrativa interna do seu território, instituindo ou extinguindo distritos para melhor atender à gestão municipal.

Entretanto, tal atuação municipal deve observar a legislação estadual. Essa norma estadual deve ter caráter geral e direcionador, não podendo anular a autonomia municipal nem tratar do tema de forma impeditiva.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal reforça que a exigência de observância à lei estadual visa compatibilizar competências, mantendo, contudo, a primazia do município na matéria.