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Questão FC351916

Determinado vereador requereu, junto ao chefe do Poder Executivo local, na qualidade de parlamentar e de cidadão, acesso a documentos e informações sobre a gestão municipal, não ha

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2023

Determinado vereador requereu, junto ao chefe do Poder Executivo local, na qualidade de parlamentar e de cidadão, acesso a documentos e informações sobre a gestão municipal, não havendo sigilo quanto à documentação pretendida que, entretanto, não foi disponibilizada pelo Prefeito, sob a escusa de que o pedido deveria ter sido formulado pela Casa Legislativa à qual pertence o vereador. A decisão do Prefeito está:

  1. Incorreta, ferindo o direito de todo cidadão a obter informações do governo, mesmo que para fins privados.
  2. Incorreta, já que o vereador é representante do povo, eleito pelo voto majoritário, e é competente para fiscalizar a gestão pública.
  3. Correta, eis que se trata de um vereador, membro do Poder Legislativo, havendo que respeitar o princípio da separação dos poderes.
  4. Correta, uma vez que o pedido, sendo institucional, deveria ter sido formulado pela Câmara Municipal de Vereadores e não por um de seus membros.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A decisão do Prefeito está incorreta porque o acesso à informação é um direito fundamental garantido pela CF/88 e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). O vereador, na qualidade de cidadão, pode requerer documentos públicos quando não há sigilo, sem necessidade de representação institucional.

A própria lei prevê que "qualquer interessado" pode solicitar informações e veda exigências sobre as razões do pedido (art. 10, §3º). Assim, a recusa baseada na exigência de que o pedido deva ser formalizado pela Casa Legislativa afronta norma constitucional e infraconstitucional.

Portanto, o Prefeito deve disponibilizar a documentação requisitada, salvo se houver previsão legal de sigilo ou restrição específica.

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