Questão FC351917
Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na referida Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:
- Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
- Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
- Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.
- Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é a correta porque contraria a regra constitucional. A Constituição Federal, no art. 29, XIII, prevê a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros mediante manifestação de, no mínimo, \(5\%\) do eleitorado local.
Logo, a afirmação de que tal iniciativa se daria com apenas \(3\%\) do eleitorado está em desacordo com o texto constitucional, razão pela qual constitui o exceção indicada pela questão.
Em resumo: o percentual exigido pela CF/88 é \(5\%\), não \(3\%\), tornando a alternativa apresentada incorreta frente ao comando constitucional.
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