Questão FC351919
O Prefeito do município X encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que tem por objetivo a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros que atuam na
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
O Prefeito do município X encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que tem por objetivo a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros que atuam na base territorial daquele ente federativo. Nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- O município X não tem competência para legislar sobre trânsito e transporte.
- A competência para legislar sobre trânsito e transporte é exclusiva da União.
- Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar de forma comum sobre trânsito e transporte.
- O município detém competência concorrente com a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre trânsito e transporte.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto. Nos termos da Constituição, a matéria trânsito e transporte é de competência privativa da União (art. 22, XI).
Competência privativa significa que só ao poder federal cabe exarar normas gerais e específicas sobre esse tema, não sendo permitido ao município editar lei que discipline matéria reservada à União.
Logo, o projeto do Prefeito que pretende regulamentar, por lei municipal, os serviços de aplicativo de transporte incide em matéria constitucionalmente vedada ao ente local, devendo ser declarado inconstitucional por usurpação da competência legislativa federal.
Para regular esses serviços, cabe à União legislar, cabendo aos demais entes observar e aplicar a norma federal.
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