Questão FC351920
No tocante às competências dos municípios à luz da Constituição Federal, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) Legislar sobre assuntos de interesse local. ( ) Legisl
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
No tocante às competências dos municípios à luz da Constituição Federal, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
A sequência está correta em
- F, V, F, V.
- V, F, V, F.
- F, F, V, V.
- V, V, F, F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: B — V, F, V, F.
V (1.º) — Correto. A Constituição atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, I), ou seja, aprovar normas que atendam às peculiaridades e necessidades da sua comunidade.
F (2.º) — Incorreto como competência municipal. Matérias como águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão são objeto de competência legislativa da União (Art. 22, IV).
V (3.º) — Correto. Os Municípios podem criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual (Art. 30, IV).
F (4.º) — Incorreto para o enunciado sobre competência do Município como ente. O ato de sancionar, promulgar e publicar leis é descrito entre as competências do Chefe do Poder Executivo federal (Art. 84, IV); na esfera municipal, tais atos são praticados pelo prefeito como chefe do Executivo local, não como competência legislativa do Município.
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