Questão FC351921
Assinale a alternativa correta à luz do ordenamento constitucional vigente.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Assinale a alternativa correta à luz do ordenamento constitucional vigente.
- É possível a criação de órgãos de Contas Municipais para auxiliar o Poder Legislativo nos atos de fiscalização do Município.
- À Câmara Municipal é vedado gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta: a Constituição, no art. 31, §3º, determina que as contas municipais fiquem, anualmente, à disposição por sessenta dias.
Isso significa que qualquer contribuinte tem o direito de examinar e apreciar os documentos contábeis, orçamentários e financeiros do Município durante esse período.
Durante o prazo o interessado pode questionar sua legitimidade, apontando ilegalidades, irregularidades ou omissões, conforme procedimentos previstos em lei. Esse mecanismo fortalece a transparência e o controle social sobre a administração pública.
Na prática, as impugnações apresentadas podem subsidiar a atuação da Câmara Municipal e dos órgãos de controle (interno e externo), bem como gerar medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
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