Questão FC351922
Considerando que o Art. 30 da Constituição Federal elenca as competências atinentes aos municípios, compete aos municípios, EXCETO:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Considerando que o Art. 30 da Constituição Federal elenca as competências atinentes aos municípios, compete aos municípios, EXCETO:
- Legislar sobre assuntos de interesse local.
- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano.
- Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Errado. A competência de instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, abrangendo habitação, saneamento e transporte urbano, é da União conforme a Constituição (Art. 21, XX).
Os municípios não podem elaborar normas gerais de âmbito nacional; sua atuação é de execução e de adaptação das políticas ao contexto local, respeitando as diretrizes federais.
O Art. 182 confirma que a política de desenvolvimento urbano é executada pelo município, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, visando ordenar as funções sociais da cidade e o bem‑estar dos habitantes.
Assim, a alternativa é a correta exceção por atribuir ao município uma competência normativa que cabe à União.
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