Questão FC351924
Caio, Procurador-Geral do Município Z, é denunciado pelo crime de corrupção passiva. Após o ajuizamento de ação penal, distribuída para a vara criminal do Fórum da Capital, a defes
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Caio, Procurador-Geral do Município Z, é denunciado pelo crime de corrupção passiva. Após o ajuizamento de ação penal, distribuída para a vara criminal do Fórum da Capital, a defesa de Caio alega a incompetência do juízo, visto que na Lei Orgânica Municipal daquela cidade é prevista a competência exclusiva do Tribunal de Justiça para julgar as ações em que o ocupante do cargo exercido por Caio for réu. Considerando a situação presumida, o argumento alegado está correto?
- Não, pois não cabe à Lei Orgânica legislar sobre prerrogativa de foro.
- Não, pois apenas o prefeito e os vereadores possuem prerrogativa de foro.
- Não, pois somente a Constituição Estadual poderia estender a prerrogativa de foro para Procuradores do Município.
- Sim, pois a Lei Orgânica é a Constituição do município e pode dispor sobre a prerrogativa de foro dos funcionários públicos municipais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Não. A Lei Orgânica Municipal não pode criar prerrogativa de foro. Trata‑se de matéria processual/penal, que é competência legislativa privativa da União (art. 22, I da CF), não sujeito à inovação por normas municipais.
O próprio texto constitucional delimita, de forma excepcional, quais autoridades têm foro por prerrogativa, cabendo ao Estado, via sua Constituição Estadual, prever simetrias para autoridades estaduais/municipais quando autorizado pela ordem constitucional.
Assim, norma municipal que atribua foro especial a ocupante de cargo local usurpa competência legislativa e é ineficaz para deslocar a competência penal, que, na ausência de previsão constitucional estadual, segue as regras gerais de competência.
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