Questão FC351925
A Constituição da República de 1988 prevê que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munic
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
A Constituição da República de 1988 prevê que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.
Tendo em vista a repartição de competências legislativas estabelecida entre os entes da federação, cabe ao município legislar sobre:
I. Procedimentos em matéria processual.
II. Trânsito e transporte.
III. Serviço postal.
IV. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial nas vias públicas.
V. A instituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Está correto o que se afirma apenas em
- I e IV.
- II e V.
- II e III.
- IV e V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
IV. A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial enquadra‑se em assunto de interesse local, competência típica do município (CF, art. 30, I). O Supremo consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 38, reconhecendo a prerrogativa municipal para regular horários do comércio, desde que não contrarie normas estaduais ou federais.
V. A criação de guardas municipais está expressamente prevista na Constituição: art. 144, §8º autoriza os Municípios a constituí‑las para a proteção de seus bens, serviços e instalações, cabendo lei municipal dispor sobre sua organização e atuação.
Portanto, ambos os itens são matéria própria do poder municipal, justificando a alternativa correta.
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