Questão FC351927
O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores representantes da comunidade, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dez
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores representantes da comunidade, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. No caso dos municípios que tenham de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes a câmara deverá ser composta por quantos vereadores?
- 13 (treze).
- 17 (dezessete).
- 19 (dezenove).
- 21 (vinte e um).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal estabelece limites máximos para o número de vereadores conforme o porte populacional do município. Nesse caso o número correto é 21 (vinte e um) Vereadores.
Essa previsão consta na CF/88, especificamente no Art. 29, IV, alínea g, que determina o teto de composição para municípios de mais de 160.000 até 300.000 habitantes.
Trata‑se de um **limite máximo**: a lei orgânica municipal define a composição da Câmara, observando esse teto constitucional. Ou seja, para municípios nessa faixa populacional a Câmara deve ser composta por, no máximo, 21 vereadores.
Portanto, a alternativa correta é 21.
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