Questão FC351928
Compete aos Municípios, EXCETO:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Compete aos Municípios, EXCETO:
- Legislar sobre assuntos de interesse local.
- Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que os Municípios poderiam explorar os serviços locais de gás canalizado, o que é incorreto porque a Constituição atribui essa função aos Estados.
O comando constitucional está em Art. 25, §2º, que dispõe: “Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação”.
Isso significa que a competência para prestação, exploração e regulamentação desses serviços é estadual, devendo obedecer à lei ordinária e não podendo ser disciplinada por medida provisória.
Logo, afirmar que os Municípios exercem essa atribuição contraria a norma constitucional, razão pela qual a alternativa é a exceção pedida.
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