Questão FC351929
Lei, de iniciativa do Legislativo Municipal, determina o uso de “torneiras econômicas nas escolas municipais”. O Prefeito ingressa com ação de inconstitucionalidade em face da lei,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Lei, de iniciativa do Legislativo Municipal, determina o uso de “torneiras econômicas nas escolas municipais”. O Prefeito ingressa com ação de inconstitucionalidade em face da lei, uma vez que afirma ser privativa do Chefe do Executivo a administração dos bens municipais, incluindo-se nestes as escolas municipais. Analisando a situação hipotética descrita, é possível considerar que:
- Inexiste inconstitucionalidade, pois a norma não trata da organização e funcionamento da Administração.
- Há inconstitucionalidade por estar o Poder Legislativo usurpando o poder regulamentar do Chefe do Executivo.
- Há inconstitucionalidade por estar o Poder Legislativo criando despesa pública, o que só pode ser feito pelo Executivo.
- Inexiste o vício apontado, uma vez que a Constituição Federal estabelece ser concorrente a competência vinculada à educação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Inexiste inconstitucionalidade, pois a lei impõe medida técnica de consumo de água nas unidades escolares, sem dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública.
Essa distinção é crucial: normas que criam políticas públicas ou regras de conduta para serviços (por exemplo, instalação de torneiras econômicas) não equivalem a normas que reorganizam órgãos, atribuem competências internas ou alteram o regime jurídico de servidores.
Segundo a orientação do Supremo, a criação de despesa ou a determinação de providências administrativas só configura usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo quando a norma legisla sobre a estrutura, as atribuições dos órgãos ou o regime jurídico. Não sendo esse o caso, a lei municipal é constitucional.
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