Questão FC351930
No que tange à competência legislativa em âmbito municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
No que tange à competência legislativa em âmbito municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios.
( ) O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
( ) É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.
( ) Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.
A sequência está correta em
- F, F, V, V.
- V, V, V, V.
- V, V, F, F.
- F, V, V, F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Constituição Federal: o rol de composição das Câmaras Municipais e o limite máximo de vereadores estão fixados no art. 29, IV da CF/88. Assim, a Constituição Estadual não pode estabelecer outro teto proporcional — trata‑se de norma constitucional de alcance nacional.
Meio ambiente: o Município tem competência legislativa concorrente para a proteção ambiental no âmbito do seu interesse local, desde que suas normas sejam harmônicas com as diretrizes gerais da União e do Estado; pode endurecer a proteção, não reduzi‑la.
Lei orgânica e servidores: a fixação de direitos que importe em criação de cargos ou aumento de remuneração atropela a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, prevista constitucionalmente, razão pela qual tal normatização é inválida.
Imunidade: aos vereadores é assegurada a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição do Município (art. 29, VIII, CF/88).
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