Questão FC351931
Segundo dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil NÃO compete aos Municípios:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2021
Segundo dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil NÃO compete aos Municípios:
- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que não compete ao Município explorar os serviços locais de gás canalizado. Essa previsão consta expressamente na Constituição: cabe aos Estados a exploração, podendo fazê‑lo diretamente ou mediante concessão.
O dispositivo constitucional é o art. 25, §2º, que também veda a edição de medida provisória para regulamentar essa matéria. Assim, a competência é estadual e a norma constitucional impede o uso de MP para disciplinar a exploração do serviço.
Daí decorre que a alternativa está correta ao afirmar que essa atribuição não pertence ao Município, devendo ser exercida pelo Estado conforme a forma e as limitações previstas na Constituição.
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