Questão FC351932
Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar o serviço de:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2021
Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar o serviço de:
- Segurança pública de forma direta ou delegada.
- Saúde pública mediante delegação de competência federal.
- Transporte urbano de forma centralizada ou descentralizada.
- Educação básica mediante delegação de competência estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição atribui aos Municípios a competência para organizar e prestar o serviço de transporte urbano, por ser matéria de interesse local. Isso consta do Art. 30, V, que prevê a prestação direta ou sob regime de concessão ou permissão.
Na prática, forma centralizada significa gestão e operação pelo próprio município (administração direta ou autarquias).
Já a forma descentralizada envolve delegação a terceiros, por meio de concessão, permissão ou consórcios intermunicipais, mantendo o poder de regulamentação municipal.
Portanto, o transporte urbano é serviço público local cuja organização e prestação são prerrogativa municipal, com possibilidade de modelos operacionais variados.
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