Questão FC351933
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, garantiu à população uma série de direitos e garantias fundamentais que dependem exclusivamente de uma at
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2020
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, garantiu à população uma série de direitos e garantias fundamentais que dependem exclusivamente de uma atuação estatal. Entretanto, a ineficiência da máquina pública torna o acesso a estes direitos um sonho distante para uma parcela considerável da população, em especial a mais vulnerável, daí a importância do fortalecimento da atuação dos órgãos de controle externo e interno para melhorar a eficácia na gestão pública e coibir atos de corrupção por parte de agentes públicos. Sobre o sistema de controle interno e externo, no âmbito do poder público municipal, em consonância com o Art. 31 da Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido somente pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
( ) O Executivo Municipal, com autorização expressa da Câmara Municipal, poderá contratar auditoria independente para julgar as contas do município.
A sequência está correta em
- V, V, F, F.
- V, F, F, V.
- F, V, V, F.
- V, V, V, V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência correta é F, V, V, F. Isso decorre diretamente do texto constitucional.
A Constituição (Art. 31) estabelece que a fiscalização do município é exercida pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas estaduais ou municipais, não sendo, pois, exclusiva do TCU.
O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito tem força normativa: só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores (art. 31, §2º).
Além disso, as contas municipais devem ficar, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte por sessenta dias, para exame e eventual questionamento (art. 31, §3º).
Por fim, o julgamento das contas compete à Câmara, com o auxílio técnico dos tribunais, não podendo a contratação de auditoria independente substituir o julgamento legislativo.
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