“Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que para a composição das Câmaras será observado o limite máximo de _____ vereadores, nos municípios de mais de oitenta

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é 17.

Esse número decorre diretamente da Constituição Federal (cf. Art. 29, IV), que fixa o limite máximo de membros das Câmaras Municipais segundo faixas populacionais.

Para os municípios com população de mais de 80.000 e até 120.000 habitantes, o teto constitucional é exatamente 17 vereadores, devendo a lei orgânica municipal e a legislação complementar obedecer a esse parâmetro.

Em provas, memorize as faixas populacionais e seus correspondentes quantitativos: trata-se de regra constitucional, não de mera convenção administrativa, portanto de aplicação obrigatória.