Questão FC351935
Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Cons
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2020
Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. A respeito da disciplina quanto ao Munícipio segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A suplementação da legislação federal e estadual, naquilo que couber, é competência dos municípios.
- O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.
- A composição da Câmara Municipal em Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes será de nove vereadores.
- O subsídio máximo dos vereadores em municípios de até dez mil habitantes corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dependerá da manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição atribui aos Municípios a competência de suplementar a legislação federal e estadual, conforme o art. 30, II. Isso significa que o Município pode editar normas locais que complementem regras gerais, adaptando-as às suas especificidades.
O vocábulo “naquilo que couber” limita essa atuação: a legislação municipal deve respeitar a hierarquia normativa, integrando e detalhando normas sem contrariar a Constituição, leis federais ou estaduais.
Na prática, a suplementação abrange assuntos de interesse local e a regulamentação de procedimentos adequados à realidade municipal, sempre com observância da competência legislativa privativa e concorrente estabelecida pela CF.
Em suma: os Municípios têm poder normativo complementar, mas subordinado aos princípios e limites impostos pelas normas superiores.
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