Questão FC351937
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município, EXCETO:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2020
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município, EXCETO:
- Legislar sobre assuntos de interesse local.
- Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
- Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
- Suplementar a legislação federal e estadual quanto ao sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
- Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção indica que o Município poderia suplementar a legislação federal e estadual sobre o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões. Isso é incorreto.
Esses temas são de competência privativa da União (CF, art. 22, XVI), motivo pelo qual o Município não pode suplementar normas nessa área. A faculdade municipal de suplementar legislação federal e estadual (CF, art. 30, II) limita‑se às hipóteses de competência comum ou concorrente e aos assuntos de interesse local.
Portanto, por incidir sobre matéria de exclusividade federal, a alternativa é a correta como exceção à competência municipal.
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