Questão FC351939
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios, EXCETO:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios, EXCETO:
- Legislar sobre assuntos de interesse local.
- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Arrecadar os tributos de sua competência e de competência da União e dos Estados, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que o Município pode "arrecadar os tributos de sua competência e de competência da União e dos Estados". Isso contraria a Constituição. O Art. 30 da CF/88 atribui aos Municípios a competência para instituir e arrecadar apenas os tributos de sua competência, além de aplicar suas rendas.
Ou seja, a arrecadação de tributos federais e estaduais é atribuição da União e dos Estados, respectivamente. Eventuais atos em que o Município auxilie na arrecadação de tributos de outra esfera dependem de normas e convênios específicos de colaboração administrativa.
Permanece, ainda, a obrigação municipal de prestar contas e publicar balancetes nos prazos legais, garantida pelo mesmo dispositivo constitucional.
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