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Questão FC351940

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seus artigos 29 e 30, sobre os municípios. Estabelece taxativamente, inclusive, a composição das Câmaras Municipais, fixando um limite máx

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2019

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seus artigos 29 e 30, sobre os municípios. Estabelece taxativamente, inclusive, a composição das Câmaras Municipais, fixando um limite máximo vereadores em razão da quantidade de habitantes dos municípios. Sobre essa fixação máxima de composição das Câmaras Municipais, analise as afirmativas e marque C para as certas e E para as erradas.

 

( ) Em municípios de até 15.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 9 vereadores.

 

( ) Em municípios com mais de 80.000 habitantes e de até 120.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 17 vereadores.

 

( ) Em municípios com mais de 160.000 habitantes e de até 300.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 23 vereadores.

 

( ) Em municípios com mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 29 vereadores.

 

( ) Em municípios com mais de 900.000 habitantes e de até 1.050.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 33 vereadores.

 

( ) Em municípios com mais de 1.800.000 habitantes e de até 2.400.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 41 vereadores.

 

A sequência está correta em

  1. C, C, E, C, E, C.
  2. C, E, E, E, C, C.
  3. C, C, E, C, C, C.
  4. C, C, C, E, E, E.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição Federal de 1988, no art. 29, inciso IV, fixa o limite máximo de membros das Câmaras Municipais segundo faixas populacionais, estabelecendo parâmetros objetivos para a composição do poder Legislativo municipal.

As faixas e respectivos tetos constitucionais são, entre outras: até \(15.000\) habitantes → \(9\) vereadores; mais de \(80.000\) até \(120.000\) → \(17\); mais de \(160.000\) até \(300.000\) → \(21\); mais de \(750.000\) até \(900.000\) → \(29\); mais de \(900.000\) até \(1.050.000\) → \(31\); mais de \(1.800.000\) até \(2.400.000\) → \(41\).

Comparando cada enunciado da questão com esses limites constitucionais, obtém‑se a sequência indicada no gabarito: C, C, E, C, E, C. Esta marcação reflete a observância estrita dos números previstos no art. 29, IV da CF/88.

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