Questão FC351942
De acordo com o comando constitucional, assinale a afirmativa INCORRETA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
De acordo com o comando constitucional, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A Lei Orgânica Municipal estipulará, observado o contido nas Constituições da República e dos respectivos Estados, a data de eleição dos prefeitos e vice-prefeitos.
- A Lei Orgânica deverá observar os limites de números de vereadores estipulados na Constituição da República, fixados conforme o número de habitantes dos municípios.
- A Lei Orgânica deverá estipular os preceitos para a tramitação, por iniciativa popular, de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
- A Lei Orgânica deverá estipular critérios para a fixação do subsídio dos vereadores, que será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os limites dispostos na Constituição da República.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva afirma que a Lei Orgânica Municipal estipularia a data das eleições para Prefeito e Vice‑Prefeito. Isso está equivocado porque a fixação da data é matéria constitucional.
A Constituição Federal, no art. 29, II, determina que a eleição municipal para Prefeito e Vice‑Prefeito seja realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato a ser sucedido. Assim, não cabe à Lei Orgânica municipal definir essa data, que deve observar o comando direto da Constituição.
Portanto, a alternativa é incorreta por atribuir à Lei Orgânica competência que a própria Constituição reserva para estabelecer a data das eleições.
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