Questão FC351943
Conforme o art. 30 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir. I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Explorar diretamente, ou mediante concessão
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
Conforme o art. 30 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir.
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
NÃO compete aos municípios:
- II, apenas.
- IV, apenas.
- I, II, III e IV.
- I e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa II indica que não compete ao Município explorar, direta ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
Isso decorre da distribuição de competências da Constituição: enquanto o Art. 30 enumera as atribuições municipais, o Art. 25, §2º da CF/88 expressamente atribui aos Estados a exploração desses serviços.
Na prática, quando a Constituição confere uma atividade a outro ente federado de forma específica, o Município não pode exercer a mesma atribuição, sob pena de conflito federativo e ofensa ao princípio da legalidade constitucional.
Portanto, a vedação prevista na alternativa tem fundamento direto na norma constitucional que reserva aos Estados a competência sobre o gás canalizado.
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