Questão FC351944
O Presidente da Câmara de Vereadores de Gama, município brasileiro com mais de 500 mil habitantes, constatou que o montante da despesa com a remuneração dos Vereadores alcançou 4,5
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
O Presidente da Câmara de Vereadores de Gama, município brasileiro com mais de 500 mil habitantes, constatou que o montante da despesa com a remuneração dos Vereadores alcançou 4,5% da receita do município. Na situação hipotética, pode-se afirmar que:
- A despesa com a remuneração total dos Vereadores deve se limitar a 75% da receita municipal.
- O incremento de 1% na despesa com a remuneração dos Vereadores fere a Constituição Federal.
- O subsídio de cada Vereador não pode ultrapassar 60% do subsídio dos Deputados do Estado correspondente.
- O limite da despesa total com os Vereadores, em relação à receita do Município, guarda proporção com o tamanho da população local.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal impõe um limite máximo para a despesa total com a remuneração dos vereadores em relação à receita municipal (vide art. 29, VII e art. 29‑A), fixando teto de 5% para o percentual aplicável ao município em questão.
No caso apresentado, a despesa atual é de 4,5%. Um acréscimo de 1% resulta em:
\(4{,}5\% + 1\% = 5{,}5\%\).
Como esse valor ultrapassa o teto constitucional de 5%, o aumento configuraria ato inconstitucional, vedado pela norma que disciplina os limites das despesas do Poder Legislativo municipal.
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